Agência Brasil

Ação foi recebida pela ministra Carmém Lúcia.

STF julgará ação que pede fim de isenção para compras internacionais de até US$ 50

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu levar para julgamento em plenário uma ação que pede o fim do Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A ação foi apresentada ao STF pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pela CNC (Confederação Nacional do Comércio De Bens, Serviços e Turismo).

De acordo com as entidades, com o advento das compras pela internet, a total desoneração teria impacto negativo relevante em indicadores como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária. As confederações ainda dizem que “há vício de inconstitucionalidade” no funcionamento do programa.

A ministra Cármen Lúcia deu um prazo de dez dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviem informações ao STF sobre o Programa Remessa Conforme.

Ainda não foi marcada uma data para que o tema seja analisado pelos ministros.

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