Ascom/Seap

Investigação constatou que valores têm sido utilizadas para pagar gratificações a diretores de presídios e chefes de setores.

MP de Contas recomenda suspensão de diárias operacionais acima do limite na Seap

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC) recomendou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap) suspenda o pagamento de diárias operacionais acima do limite permitido por lei para policiais penais. A recomendação foi emitida em janeiro dentro de um processo aberto em 2022 no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A apuração constatou que as diárias operacionais, criadas para remunerar trabalhos extras fora do expediente regular, têm sido utilizadas para pagar gratificações a diretores de presídios e chefes de setores. A Seap confirmou a prática e alegou que a medida foi adotada devido à ausência de gratificações para esses cargos administrativos.

De acordo com o MP de Contas, há falhas no controle de recursos humanos e na gestão das diárias operacionais, resultando em gastos indevidos. A investigação teve início após uma denúncia anônima encaminhada ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado, apontando pagamentos irregulares.

Entre janeiro e junho de 2022, a Seap desembolsou cerca de R$ 12 milhões em diárias operacionais, o que representa aproximadamente 30% da folha de pagamento da pasta. As irregularidades identificadas incluem:

• Pagamentos indevidos: Diárias operacionais foram usadas para remunerar diretores, vice-diretores e chefes de setores.
• Excesso de diárias: Policiais penais receberam mais diárias operacionais do que o permitido – 20 por mês ou 10 para quem atua em plantões de 24 horas.
• Diárias para teletrabalho: Servidores em regime remoto receberam diárias operacionais sem fiscalização adequada.

Diante das constatações, o MP de Contas recomendou à Seap:

• Suspender o pagamento de diárias operacionais acima do limite legal.
• Comprovar que os policiais penais aderem voluntariamente ao regime de diárias operacionais.
• Detalhar a jornada de trabalho dos servidores.
• Interromper o pagamento de diárias para funcionários lotados na área administrativa.

A Seap tem 30 dias para regularizar a concessão dos valores. Em nota, a secretaria afirmou que acompanha o processo e justificou os pagamentos como uma tentativa de compensação para agentes que ocupam funções sem previsão no organograma da pasta.

Além disso, informou que enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa para reorganizar a secretaria e a Polícia Penal, bem como criar 500 novas vagas. A deputada Isolda Dantas (PT) é a relatora da proposta.

O sindicato que representa os policiais penais do estado não se manifestou sobre o parecer do MP de Contas.

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