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Assistência Social como direito: Loas completa 31 anos neste sábado (7)

Resultado da luta histórica em defesa da garantia do direito à Assistência Social, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) - Lei 8742/1993 completa, neste sábado (7), 31 anos. A política, contudo, ainda enfrenta diversos obstáculos para a sua efetivação à população.

A legislação regulamenta a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. Ela deve garantir os mínimos sociais e se concretiza por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

O Conselho Regional de Serviço Social do RN (CRESS-RN) reforça a importância da Loas na oferta de serviços públicos de qualidade à população. "Para nós, assistentes sociais, este é um dispositivo essencial, porque orienta a prática profissional e serve de parâmetro para acompanhar a eficácia das intervenções junto ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e planejar os serviços com equidade e qualidade", afirma a conselheira Eliane Silva.

A assistente social explica, ainda, que são vários os desafios para efetivar a Política Nacional de Assistência Social no contexto atual. "São desafios estruturais, como a redução do financiamento, infraestrutura que não corresponde às prerrogativas e falta de equipamentos para ofertar os serviços".

Além disso, de acordo com Eliane, observa-se a redução do quadro profissional em virtude da desvalorização das trabalhadores e trabalhadores da Assistência. "Muitos estão adoecendo em seus espaços de trabalho", alerta. 

Os desafios sociais, como o aumento da desigualdade social e de estigmas de grupos vulneráveis, também se apresentam como barreiras. "Soma-se a isso os desafios políticos, quando visualizamos, por exemplo, os serviços se reduzirem à entrega de cestas básicas e sopas, característica assistencialista do século passado", denuncia a conselheira.

Por fim, Eliane lembra que a Loas trouxe como principal benefício a viabilização do acesso a direitos previstos na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais. "Precisamos qualificar os serviços oferecidos, no intuito de se distanciar de práticas clientelistas, por meio da integração e fortalecimento da rede de proteção Social, visando o empoderamento da população".

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