Ascom/STF

A decisão foi do ministro Gilmar Mendes. Outros estados já haviam sido beneficiados por decisões semelhantes.

União deve compensar Rio Grande do Norte por perdas com teto do ICMS, decide STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medidas cautelares determinando que a União compense as perdas do ICMS do Rio Grande do Norte a partir deste mês. Estados como São Paulo, alagoas, Maranhão e Piauí, já tinham sido beneficiados.

A redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações - com a fixação de um teto entre 17% e 18% - foi aprovada pelo Congresso por meio da Lei Complementar 194. Pela lei, no entanto, o governo federal é obrigado a compensar os Estados quando a perda de receita com o tributo ultrapassar o percentual de 5%, na comparação com a receita registrada em 2021.

Na economia, estima-se que as decisões do STF, obrigando a União a compensar mensalmente as perdas de Estados com a redução das alíquotas do ICMS, somam um efeito de mais de R$ 10 bilhões no segundo semestre deste ano, de acordo com fontes da equipe econômica. Já o custo para o Tesouro Nacional pode ultrapassar a casa dos R$ 20 bilhões, caso outros governos consigam as mesmas limiares.

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