Agência Brasil/EBC

Apenas os ministros Fachin, Luís Roberto Barroso, Weber e Cármen Lúcia foram contra a revisão das ações e investigações em andamento.

STF veta lei mais branda a condenados, mas admite em processos não julgados

O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a anistia a políticos condenados em última instância por improbidade administrativa culposa. A Corte reconheceu, no entanto, que processos sem sentença definitiva ou em fase de investigação podem ser beneficiados pelas regras menos rígidas aprovadas pelo Congresso.

Os ministros entenderam que as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não podem beneficiar quem já foi condenado sem direito a recurso. Com isso, a condenação está mantida. Para aqueles que ainda podem recorrer, a Justiça deve aplicar a nova versão da lei.

Apenas os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia foram contra a revisão das ações e investigações em andamento. "Não tem qualquer dúvida de que os casos de improbidade não são de Direito Penal, então não retroagirá", disse Cármen.

Aprovada em outubro do ano passado, a reforma legislativa é considerada mais benéfica aos políticos porque não prevê mais punição para os atos de improbidade culposos - cometidos por negligência, imprudência ou imperícia. Essa era uma bandeira da classe política, que reclamava de condenações consideradas injustas e da falta de segurança para os gestores públicos.

Fonte: Estadão Conteúdo

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