Marcelo Camargo/Agência Brasil

Projeto que proibia a apreensão foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra em julho no ano passado.

STF derruba lei do RN que proibia apreensão de moto com dívida em IPVA

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei do Rio Grande do Norte a lei 10.963/21 que impedia a apreensão e a retenção de motos por falta de pagamento de IPVA. O plenário votou ontem (29) e a decisão foi por unanimidade.

No entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, a norma ofende a competência privativa da União para estabelecer regras e condições sobre trânsito e transporte já disponíveis no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que possui entendimento contrário ao legislado no Estado. 

A legislação em questão proibia a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, em função da identificação de não pagamento do IPVA. O projeto foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra em julho no ano passado.

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