Agência Brasil/EBC

O MEI tem a opção de quitar ou parcelar a dívida, mesmo nos casos em que a cobrança já foi judicializada.

Plantão contábil do Sebrae auxilia MEI a negociar débitos inscritos na dívida ativa

Agência Sebrae na Grande Natal e a Loja do Empreendedor, que fica no Partage Norte Shopping, na zona Norte da capital, passaram a contar com um plantão contábil, que envolve uma equipe de contadores e especialistas técnicos para atender especialmente microempreendedores que estão em situação de inadimplência junto à União. Eles correm o risco de perder o registro e o CNPJ, além de ter a dívida cobrada judicialmente. O atendimento é feito apenas de forma presencial e fica disponível até o dia 17.

O serviço foi disponibilizado para dar suporte especializado aos negócios formalizados no MEI, que, por estarem desobrigados, não contam com assessoria contábil ou profissional da área para apontar alternativas de regularização, já que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu mais um prazo para que o MEI quite os passivos inscritos na dívida ativa. Tratam-se de débitos referentes ao não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei) em anos anteriores a 2022.

Os negócios que estão com inadimplência estão sendo notificados por correspondência, na qual é estipulada uma data limite para quitação, antes da execução da cobrança da dívida por vias judiciais. De acordo com a analista técnica da Agência Sebrae na Grande Natal, Elisete Lopes, os especialistas do plantão fazem uma análise do montante devido e verificam as possibilidades de pagamento conforme a capacidade financeira do empreendedor. Isso porque o MEI tem a opção de quitar o débito ou de parcelar a dívida em vários meses.

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