Marco Polo/prefeitura de Natal

Dentre os pedidos, MP requer que a prefeitura de Natal efetive a complementação do pagamento do auxílio moradia.

MP pede devolução do auxílio moradia às vítimas dos deslizamentos em Mãe Luiza em 2014

O Ministério Público através da 49ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Natal, interpôs uma petição pedindo à prefeitura de Natal a devolução do auxílio moradia, para as vítimas dos deslizamentos de terra, ocorridos em Mãe Luiza, no ano de 2014. 

Como mencionado em reportagem exclusiva do portal Dido, os moradores recebiam R$ 1.200, porém a Lei Municipal n° 6.473/14 que garantia o benefício foi revogada. Sendo assim, as famílias passaram a ser amparadas pela Lei 7.205/21, que regulamenta o aluguel social no valor de R$ 600, ou seja, metade do valor.

Segundo a promotora de Justiça, Danielle Veras, o auxílio moradia era fixado por ordem judicial, no entanto a prefeitura de Natal não informou ao juízo pedindo a modificação do auxílio, apenas revogou a lei extrajudicialmente. Diante disso, o MP defende que ao tempo dos fatos a legislação vigente era a do auxílio moradia, que deveria ser pago até a solução habitacional definitiva dos moradores atingidos, e por isso não poderia uma lei posterior atingir fatos do passado. 

O órgão também alega que os moradores não devem ser prejudicados com a diminuição do poder econômico. Isso porque com a realidade financeira caindo pela metade, algumas famílias poderão se mudar do local onde vivem devido ao preço do aluguel e outras até receberam ordem de despejo. 

No documento, o MP pede:

• - A manutenção do auxílio moradia no valor de um salário mínimo (R$ 1.200) até que as famílias recebam suas casas no Residencial Mãe Luiza;
   
• - Que a prefeitura efetive a complementação do pagamento do auxílio moradia (recebido agora como aluguel social), em favor aos moradores atingidos pelo desastre;
   
• - Que o município se abstenha de exigir a inscrição no Cadúnico para fins de concessão do benefício;
   
• -  Que para a manutenção do benefício seja solicitado apenas os documentos exigidos pela própria lei de auxílio moradia (Lei nº 6.473/14)
   
• -  E que informe os motivos da suspensão do pagamento do benefício assistencial das moradoras Elisângela Galdina de Oliveira e Maria de Lourdes.

Atualmente o MP aguarda um posicionamento do juiz, conforme informou a promotora de Justiça, Danielle Veras, ''nós estamos esperando uma posição, o juiz determinou a oitiva do município e estamos esperando uma decisão do juiz em relação a esses fatos'', disse a promotora.

Confira na íntegra: petição

Veja também: Após mais de 8 anos, vítimas de deslizamentos em Mãe Luiza permanecem sem casas

Por: Beatriz Leão.

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