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Conteúdo estruturado • Atualizado em 25/09/2025

iGaming no Brasil (2025): regras atuais, pagamentos, publicidade e tributos

Este guia apresenta, de forma objetiva, o que vale hoje no mercado brasileiro de apostas de quota fixa (iGaming): como a empresa obtém autorização, quais meios de pagamento são permitidos, o que a publicidade pode ou não pode fazer, como funciona a fiscalização e como é a tributação. O foco é prático e verificável.

1. Visão geral e conceitos

• Marco legal: Lei nº 14.790/2023, executada pelo Ministério da Fazenda via Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
• Âmbito: apostas esportivas e jogos on-line de quota fixa (odd conhecida antes da aposta).
• Regra de ouro: operar exige autorização federal. Sem autorização, a atividade é irregular.

2. Autorização e requisitos operacionais

2.1 Outorga, prazo e marcas

A autorização federal é concedida pela SPA mediante outorga com validade de 5 anos. Em uma mesma autorização, é possível operar até três marcas. A empresa deve manter as condições que justificaram a outorga durante todo o período.

2.2 Estrutura societária e governança

• Sede e gestão no Brasil (pessoa jurídica brasileira).
• Capacidade econômico-financeira comprovada e controles de segurança da informação.
• Programas e políticas de compliance (integridade esportiva, atendimento ao consumidor, PLD/FT).

2.3 Marcas, domínios e comunicação institucional

Operadores autorizados devem adotar o padrão de identidade digital do setor, com uso do domínio .bet.br para os sites de apostas e informações claras sobre licença e canais oficiais.

Checklist de documentação (resumo)

• Contratos sociais e comprovação de controle e gestão no país.
• Plano de negócios, políticas de compliance e integridade.
• Arquitetura de TI, segurança, logs e trilhas de auditoria.
• Procedimentos de atendimento e resolução de disputas.

3. Pagamentos, caixa e proteção ao usuário

As regras de pagamentos priorizam transparência, rastreabilidade e proteção contra endividamento.

3.1 Métodos e prazos

3.2 Boas práticas de UX na “cassinha”

• Informar valores, taxas (se houver) e ETA do saque de forma clara.
• Status visível do fluxo: “processando”, “confirmado”, “pago”.
• Proibir apostas antes da confirmação do depósito.

4. Publicidade e Jogo Responsável

4.1 Regras de comunicação

• Proibido prometer “ganhos fáceis” ou segmentar menores de 18 anos.
• Mensagens obrigatórias de Jogo Responsável e canais de ajuda visíveis.
• Afiliados e influenciadores seguem as mesmas regras; o operador responde por violações.

4.2 Exigências de proteção

• Ferramentas de limites (tempo, depósito, perdas) acessíveis.
• Mecanismo de autoexclusão sem barreiras.
• Monitoramento de comportamento e alertas responsáveis.

Boas práticas editoriais e para afiliados

• Informar condições de bônus e restrições com linguagem simples.
• Evitar criativos que glamurizem risco ou endividamento.
• Manter registro de peças e da jornada de aprovação.

5. Fiscalização, sanções e PLD/FT

5.1 Monitoramento e sanções

A SPA realiza inspeções (remotas e presenciais), solicita dados operacionais e aplica medidas administrativas. O regime sancionador prevê gradação de penalidades conforme gravidade e reincidência.

5.2 PLD/FT — prevenção à lavagem de dinheiro

• Política formal, matriz de risco, KYC/KYB e monitoramento transacional.
• Relatórios ao COAF quando aplicável.
• Treinamento periódico e testes de eficácia dos controles.

6. Tributação

6.1 Operadores

Incide 12% sobre o GGR (receita bruta do jogo após pagamento de prêmios e IR sobre prêmios), além dos tributos corporativos usuais aplicáveis à pessoa jurídica.

6.2 Apostadores

Sobre o prêmio líquido em apostas de quota fixa incide IRPF de 15%. Recomenda-se guardar comprovantes e observar as instruções da Receita Federal vigentes.

7. Como identificar um operador regular

1. Verifique se o site utiliza .bet.br.
2. Confirme se a empresa consta na lista oficial de autorizadas da SPA.
3. Cheque se há páginas de políticas (RG, PLD/FT, termos) e dados de contato.
4. Teste a área de pagamentos: métodos permitidos e prazos de saque declarados.

8. Linha do tempo essencial (2023–2026)

• 2023: publicação da Lei nº 14.790 (marco do setor).
• 2024: portarias detalham autorização, pagamentos, publicidade, fiscalização e PLD/FT.
• 2025: início da fase plenamente regulada; foco em operações autorizadas e bloqueio ao mercado irregular.
• 2026: consolidação de selo visível de operador autorizado, base nacional de autoexclusão e avanços de certificação técnica.

9. Conclusão

O iGaming no Brasil entrou em fase de previsibilidade regulatória. Para operar, é indispensável cumprir os requisitos de autorização, executar pagamentos com rastreabilidade e respeitar limites de comunicação. Para o público, a experiência melhora quando há transparência: métodos permitidos, prazos de saque, ferramentas de Jogo Responsável e canais de atendimento. O mercado sustentável se apoia em regra clara, fiscalização contínua e informação acessível.

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