Agência Brasil/EBC

Lei que classifica energia elétrica, combustível, transportes e comunicações como itens essenciais entrou em vigor no dia 27 de junho.

Governo estima redução de até 19% na conta de energia após medidas legislativas

O Ministério de Minas e Energias estima que as faturas de energia elétrica podem apresentar uma redução de até 19% em relação aos valores praticados no mês de abril, levando em consideração mudanças na legislação.

Uma das mudanças é a lei que classifica energia elétrica, combustível, transportes e comunicações como itens essenciais, que entrou em vigor no dia 27 de junho. O texto limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada em cada estado a 18%. A outra é a lei que prevê a devolução integral de créditos tributários de PIS/Cofins cobrados indevidamente dos consumidores nos últimos anos.

Segundo o ministério, a efetividade das medidas depende de regulamentação pelos estados. A maioria já editou normativo tratando das novas alíquotas. O objetivo é segurar a inflação, que acumula alta de 11,89% nos últimos 12 meses, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho.

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