Ascom/Governo do RN

Medidas são válidas até abril de 2025, mas podem ser prorrogadas.

Governo do RN publica decreto de contenção de gastos

O governo do Rio Grande do Norte publicou um decreto que estabelece um plano de corte de gastos para a administração estadual, com a intenção de assegurar a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade econômica. As medidas adotadas, que têm vigência até 30 de abril de 2025 e possibilidade de prorrogação, abrangem diversas restrições financeiras e objetivam o equilíbrio das contas públicas sem comprometer os serviços essenciais.

Entre as principais restrições, o decreto suspende:

• novas locações de mão de obra, veículos e imóveis, incluindo eventos temporários;
• nomeação de servidores efetivos e temporários, exceto para repor vacâncias nas áreas de saúde, educação e segurança pública;
• participação de servidores em eventos externos, como congressos e cursos, quando envolverem gastos com passagens e diárias;
• novas cessões de servidores que representem ônus ao Executivo;
• novos afastamentos de servidores públicos com ônus ao estado;
• concessão de reajuste, repactuação ou revisão de contratos administrativos.

Além disso, o decreto proíbe a concessão de novas diárias e a emissão de passagens aéreas até o final de 2024, e determina que todos os órgãos estaduais apresentem planos de redução de 25% nas despesas de custeio, incluindo água, energia e telefonia. Exceções serão analisadas pelo Comitê de Gestão e Eficiência (CGE) do governo, caso comprometam a prestação de serviços essenciais.

O governo estabeleceu ainda que despesas superiores a R$ 1,5 milhão sejam submetidas previamente ao comitê para análise e aprovação. Até o final de novembro, todos os órgãos e entidades devem entregar um planejamento financeiro detalhado, incluindo o fluxo de caixa necessário para contratos vigentes. A Controladoria-Geral do Estado também intensificará as auditorias e emitirá relatórios sobre obras e serviços, conforme o decreto.

O decreto estipula que, até abril de 2025, os órgãos devem apresentar medidas para reduzir o número de concessões de diárias, diminuir a quantidade de membros em viagens oficiais e reduzir o consumo de combustíveis, com cotas de combustível e veículos alocados.

Propostas de aumento na arrecadação

Junto ao decreto de corte de gastos, o governo enviou à Assembleia Legislativa um pacote de projetos de lei que visam aumentar a arrecadação estadual. Entre as propostas está o aumento da alíquota básica do Imposto Sobre Consumo de Bens e Serviços (ICMS), de 18% para 20%, e o fim da isenção do IPVA para veículos elétricos. Outro projeto propõe ampliar de 10 para 15 anos o prazo para que veículos usados fiquem isentos do IPVA.

Desde 2019, a administração estadual alega enfrentar limitações orçamentárias, adotando políticas para o equilíbrio financeiro sem comprometer os serviços públicos essenciais. O governo atribui parte da redução na arrecadação aos efeitos da Lei Complementar Federal nº 194/2022, que impôs limites nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo.

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