Ascom/Governo do RN

A governadora Fátima Bezerra reforçou a disposição do Governo do Estado para ouvir as sugestões e realizar ajustes na redação.

Governo do Estado diz que vai revisar decreto dos imóveis após acordo com entidades

Representantes das entidades produtivas Fecomércio Rio Grandeo do Norte, Fiern, Faern, Fetronor, Facern, FCDL e CDL Natal estiveram reunidos com a governadora Fátima Bezerra na sede da Governadoria, para tratar do Decreto nº 32.084, vigente desde 14 de outubro, que trata da criação do Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU).

Na ocasião, o presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, destacou que as entidades discordavam do teor da legislação e apresentou pontos de preocupação para os empresários. “Como já ocorreu em outros momentos, estamos aqui para dialogar com o Governo e buscar um alinhamento para solucionar dispositivos do texto que trazem insegurança aos empreendedores”, afirmou.

A governadora Fátima Bezerra reforçou a disposição do Governo do Estado para ouvir as sugestões e realizar ajustes na redação. “O governo trabalha com disposição, seriedade e compromisso. Estamos aqui para receber as ponderações das entidades, a fim de buscar um consenso. O objetivo da criação deste Comitê é essencialmente ajudar na solução dos conflitos fundiários urbanos, na condição de mediador”, afirmou.

Segundo o Procurador-Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, o decreto cumpre uma exigência do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que determina que estados tenham Comitês Estaduais para questões fundiárias em âmbito rural e urbano. “No caso do Rio Grande do Norte, não tínhamos o conselho urbano”, salientou.

Como encaminhamento da reunião, ficou definido que as assessorias jurídicas das entidades irão apresentar, até 05 de novembro, a lista de sugestões de mudanças no Decreto, com as respectivas justificativas. No dia 12 de novembro, haverá um novo encontro entre as partes, para que o Governo do Estado apresente uma proposta de nova redação da legislação, que deverá levar em consideração as sugestões apresentadas. Ficou acordado ainda que as nomeações dos membros que compõem o Comitê, possibilitando o seu efetivo funcionamento, só serão realizadas após a finalização desses alinhamentos.

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