Magnus Nascimento

Decreto também prevê a possibilidade de encerramento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.

Decreto autoriza RN a contrair empréstimo e recuperar estradas

O Rio Grande do Norte vai aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), possibilitando ao Estado a implementar medidas de ajuste para equilibrar suas contas e retomar investimentos por meio de operações de crédito com garantia da União. O decreto, assinado pelo presidente Lula (PT), foi publicado na edição da última sexta-feira (30), do Diário Oficial da União.

Conforme o decreto, o Estado poderá contratar operações de crédito com garantia da União em até três por cento da receita corrente líquida apurada no exercício anterior ao da adesão para cada ano de vigência do Plano. No entanto, o Estado precisa se comprometer a implementar medidas de ajuste fiscal estabelecidas na Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.

O decreto também prevê a possibilidade de encerramento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, mediante solicitação do chefe do Poder Executivo estadual, acompanhada de uma lei autorizativa local, desde que não tenha havido contratação de operação de crédito no âmbito do Plano.

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