Adriano Abreu

Câmara Municipal vota isenção de impostos para empresas de ônibus e reajuste de professores

A Câmara Municipal deve votar hoje (20), a partir das 16h, os projetos de lei  nº 400/2023 e nº 401/2023. As propostas tratam do reajuste da remuneração dos profissionais da rede municipal de ensino da capital e da isenção de impostos às concessionárias e permissionárias do transporte público, respectivamene. As informações foram publicadas na terça-feira (18), no Diário Oficial do Município, em edição extra. 

No caso do PL nº 400/2023, a proposta é conceder aos professores da rede municipal o reajuste salarial de 7% sobre o vencimento base vigente a partir de julho de 2023. Os valores referentes aos meses de janeiro a junho de 2023, por sua vez,  serão pagos a partir de janeiro de 2024, em parcelas sucessivas, até o mês de abril do mesmo ano. 

Pela norma, o reajuste também vai contemplar os servidores inativos. Os montantes de janeiro a dezembro deste ano serão quitados em quatro parcelas juntamente com o percentual de 7%, incorporado a respectiva remuneração a partir de janeiro de 2024.

Já o PL Nº 401/2023 isenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço de Transporte Coletivo Municipal prestado por Concessionárias e Permissionários de serviço público. Uma vez aprovada, a medida vai valer de  1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024. 

Ainda, pela norma, a proposta apresenta algumas condicionantes para possibilitar a isenção. Entre elas, estão o retorno gradativo da frota que compõe o sistema de transporte coletivo municipal, a manutenção do serviço gratuito da linha de ônibus circular no campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em Natal e a permanência de  todas as gratuidades previstas no ordenamento jurídico vigente. 

Com informações da TN

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